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Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de agosto de 2022.
Com acadêmicos, autoridades e players do setor, órgão será um HUB nacional de regulação do setor.
A extensão do reporto decorrente do veto derrubado foi celebrada e apontada como essencial à própria viabilidade do programa da BR do Mar, na medida em que o abrupto aumento da carga tributária no momento de investimento inicial do setor po...

Palestrantes: Laura Schertel Mendes - Professora de Direito Civil na UnB e diretora do IDP Marcus Vinicius Furtado Coêlho - ex-presidente nacional da OAB e Procurador Constitucional da OAB Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do STJ