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PL 5.762/05 Projeto que torna crime violar prerrogativas é aprovado na CCJ O PL 5.762/05 (v. abaixo) do deputado Marcelo Barbieri que transforma em crime a violação de direitos e prerrogativas profissionais do advogado, foi ap...
Neste rico evento, Migalhas reuniu grandes nomes para debater a fixação dos juros compensatórios em desapropriação, tema que em breve deve estar na pauta do STF.
Palestrantes: Laura Schertel Mendes - Professora de Direito Civil na UnB e diretora do IDP Marcus Vinicius Furtado Coêlho - ex-presidente nacional da OAB e Procurador Constitucional da OAB Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do STJ
Para o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, a mudança seria um incentivo à criação de novas sociedades.