TUDO SOBRE
TJ/RJ manteve decisão que determina devolução de valores debitados indevidamente pela Oi de consumidor.
Para a 9ª câmara Cível do TJ/RJ, período de suspensão não pode se estender por falta de curso de reciclagem.
As notificações foram devolvidas por motivo de não existir o número do endereço informado.
Juíza concluiu que a notificação das autuações se deu fora do prazo legal.