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Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de janeiro de 2016.
Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.
TJ/SP considerou que, apesar de o parecer não ter sido correto, não há indícios de dolo na conduta do causídico.
Entendimento, proferido pelo juiz Evaristo Souza da Silva, da 10ª vara Criminal de SP, foi aplicado em julgamento de um homem acusado de roubar um celular.