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Informações jurídicas de terça-feira, 02 de junho de 2020.
A nova lei estabelece normas transitórias destinadas a suspender ou a flexibilizar aspectos das leis de direito privado no período de 20.03.20 a 30.10.20, após o que automaticamente as leis afetadas retomarão a plena validade e eficácia.
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de maio de 2020.