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Os tribunais de Justiça têm prazo máximo de 120 dias para se adequarem.
Conselheiro do CNJ Henrique Ávila considerou audiência do caso como uma "sessão de tortura psicológica”.
Resolução aprovada nesta terça-feira, 6, objetiva dar mais proteção à mulher em relação aos agressores.
Corte paulista terá 60 dias para apresentar cronograma de ação.