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No último mês, Maria Eduarda Aguiar, advogada transexual, sustentou oralmente no mais importante Tribunal do país a favor dos direitos as pessoas transexuais. Veja a matéria completa em nosso portal:

Na semana do advogado, o autor do Manual de Redação Jurídica, colunista e professor José Maria da Costa dá dicas para não cair em pegadinhas em provas e concursos públicos.

Na semana do advogado, confira o que pensa o autor do Manual de Redação Jurídica, colunista e professor José Maria da Costa sobre a importância da Língua Portuguesa para os operadores do Direito.

A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. Veja a íntegra em: