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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de maio de 2025.
Advogado alegou problemas técnicos, mas a falta de comprovação resultou na intempestividade do recurso. Colegiado destacou a importância do cumprimento rigoroso dos prazos.
Colegiado entendeu que garantia de estabilidade independe de comunicação da gravidez ao contratante.
Empregado era assediado pelo chefe em razão de sua cor e de sua orientação sexual.