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Dia 3/8, às 17h, Migalhas realiza o webinar "Temas atuais do Agronegócio". O evento acontece em parceria com a CAMES e o escritório Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Sociedade de Advogados e irá abordar as novidades trazidas pela nova lei 13.986, sobretudo no que diz respeito à Arbitragem no agrobusiness. Participe!
Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de agosto de 2024.
Ministros divergem quanto a dosimetria da pena. Enquanto ministro Alexandre Moraes, relator, propôs 17 anos de prisão, ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, sugeriram pena de 15 anos de prisão.
Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela pena de 17 anos de prisão. Já ministro Cristiano Zanin, votou pela condenação em 15 anos.