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O que saiu em Migalhas sobre Maria De Lourdes Antonio

quinta-feira, 3 de outubro de 2024

TRT-2 reconhece sucessão de dívida por processo transitado em julgado

Colegiado reafirmou possibilidade de terceiros se beneficiarem de decisões judiciais anteriores, reconhecendo a sucessão de dívida trabalhista.

... desembargadora-relatora, Maria de Lourdes Antonio, ao negar provimento ao recurso, citou o conceito de collateral estoppel, originário do direito inglês, que impede a rediscussão de questões já decididas em um processo anterior, mesmo por terceiros que não...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 24 de maio de 2019

TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

Colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.

... designada, a desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a validade da transação apresentada entre as partes depende dos requisitos do art. 104 do CC/02, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e na forma prescrita ou...

Migalhas Quentes

domingo, 8 de setembro de 2024

TRT-2 anula audiência por falta de intimação de administrador judicial

Com base na lei de falências, tribunal destacou que participação do administrador no ato judicial é essencial.

... relatora, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, destacou que a falência da empresa já havia sido declarada quando a audiência ocorreu, sem que o administrador judicial tivesse sido devidamente intimado. Entendeu que a ausência de intimação violou o...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Acordo extrajudicial é homologado com cláusula de quitação geral

TRT-2 destacou que o dispositivo é válido se não há vício de consentimento.

... relatora, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, que esta em nada difere da transação que poderia ter sido firmada e que mesmo são firmadas todos os dias nos núcleos de conciliação, após o ajuizamento de uma reclamatória trabalhista. E destacou que a referida...