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Há treze dias do fim do ano, sopita na mesa do Palácio do Planalto diversas listas para a escolha dilmal.
TST multa INSS por litigância de má-fé A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs multa ao INSS por litigância de má-fé. No agravo de instrumento com o qual buscou o pronunciamento do TST sobre o prazo decandencial das con...
Indenização Empresa deve pagar direitos de empregada demitida por justa causaA Primeira Turma do TST manteve a decisão do TRT/SP da 2a Região que condenou a empresa Shell Brasil S.A a pagar todas as verbas rescisórias de sua ex-emp...
Apesar de o número de casos ainda ser baixo, a Justiça começa a conceder indenizações contra abusos cometidos em processos por procuradores do INSS, da Fazenda Nacional ou membros do MP. As reparações chegam a 20% do valor da causa e são ob...