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Proposta de Erika Hilton recebeu o apoio necessário de 1/3 dos deputados e poderá ser protocolada no Congresso.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de outubro de 2024.
De acordo com o texto, serão contemplados fogões, refrigeradores, máquinas de lavar, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários produzidos nacionalmente.
A matéria será enviada à sanção presidencial.