sexta-feira, 26/12/2014
Recuperação judicial x licitações
Maria Fernanda Lopes Ferraz Tella
A exigência da certidão negativa de falência ou concordata para a contratação com o Poder Público, por si só, contraria os três princípios fundamentais que caracterizam o espírito da lei 11.101/05.
...econômica.
__________
*Maria Fernanda Lopes Ferraz Tella é advogada do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados. Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie. Especialista em Direito das Relações...