TUDO SOBRE
Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de janeiro de 2015.
A exigência da certidão negativa de falência ou concordata para a contratação com o Poder Público, por si só, contraria os três princípios fundamentais que caracterizam o espírito da lei 11.101/05.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de dezembro de 2014.