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O que saiu em Migalhas sobre Maria Helena Povoas
Possibilidade de alegação em juízo do desequilíbrio econômico nos contratos particulares
"No curso de execução do contrato, muitas vezes, o cenário econômico se alterava tornando desproporcional a prestação de uma parte perante a da outra..."
Empresa aérea deve assumir os riscos de colapso
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, provimento a recurso da empresa Gol Linhas Aéreas que buscava a reversão de sentença de Primeiro Grau que a condenara a pagar R$7 mil em danos morais a uma...
TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais
A 2ª câmara cível do TJ/MT, em decisão unânime tomada ontem, 28/4, reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança no município de Tangará da Serra, 239 km a médio-norte de Cuiabá. No julgamento...
Banco deve usar índice adequado para caderneta de poupança, decide TJ/MT
Por unanimidade, os membros da Segunda Câmara Cível do TJ/MT mantiveram decisão de Primeiro Grau que condenou o Banco do Brasil a usar o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para atualizar o cálculo incidente sobre a caderneta de poupança, ...