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Lei 3.364/00 do RJ prevê o benefício.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão liminar da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que determinou que os organizadores dos eventos denominados Monange Dream Fashion Tour se abstenham de utilizar elementos...
Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de novembro de 2021.
Hospital não será responsabilizado por contaminação de criança com leucemia pelo vírus HIV após transfusão de sangue. Decisão é da 4ª turma do STJ, em processo sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, que aponta a falta de provas do nexo de causalidade entre a contaminação e a transfusão. Saiba mais: