O que saiu em Migalhas sobre Maria Tereza Fonseca

Sócia-Executiva do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados e responsável pela equipe de Direito Administrativo /Regulatório do Escritório, com experiência de mais de 20 anos na área. Exerceu cargos públicos na administração Municipal e Estadual, no Poder Legislativo Estadual, e produziu publicações especializadas, projetos de lei, opiniões legais e pareceres. Professora associada do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ministra a disciplina Direito Administrativo da UFMG.

A importância de uma atuação consensual técnica como meio de garantir a sustentabilidade dos acordos firmados no tempo e a eficiência da consensualidade como alternativa verdadeiramente eficaz à judicialização.

Do ponto de vista legal, a Constituição não repele, mas também não admite expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica, financeira e contra e economia popular.

O bloqueio minerário é um instrumento extremamente útil para harmonizar a atividade minerária com outros interesses igualmente relevantes que possam ser prejudicados pelo seu desenvolvimento em determinada localidade.