TUDO SOBRE
A obra possui seção especial Covid-19 no ProView, com as principais normas relacionadas ao tema.
A questão não é pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O plenário do STF passou a admitir as ações em 2018, todavia, as turmas do STJ decidem de maneira divergente sobre o tema
Causídicos afirmam que a operação "se transformou numa Justiça à parte".