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A celebração de TACs é uma alternativa negociada aderente ao interesse público, cuja utilização deve ser ampliada tanto pelas Agências como pelos agentes dos setores regulados.
Em 6 de abril de 2015 entrou em vigor o Decreto nº 8.428, que dispõe sobre o "PMI".
Em sessão do plenário do STF nesta quarta-feira, 4, ministro Luís Roberto Barroso destacou avanços na homologação de acordos envolvendo vítimas da tragédia de Mariana. Inscreva-se no nosso canal:

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