O que saiu em Migalhas sobre Mariana Vianna Martinelli

O fundamental é a familiarização com os principais dispositivos da lei que será, mais cedo ou mais tarde, sobretudo depois da regulamentação, amplamente utilizada pela Administração Pública em suas diferentes esferas.

Muito embora a missão do Procon/SP seja árdua e nobre, fato é que a grande problemática quanto às aplicações de multas pelo órgão decorria da equivocada estimativa de receita bruta da empresa autuada.

Apesar de considerado uma novidade em comparação à antiga lei de licitações, a noção de segregação de funções já podia ser encontrada no ordenamento jurídico pátrio anteriormente à Constituição Federal de 1988.

Advogada do escritório Trigueiro Fontes Advogados.