TUDO SOBRE
Situação justifica a cassação de aposentadoria de um auditor fiscal da Receita Federal que apresentou declarações de bens falsas.
Renúncia opera efeitos ex nunc, motivo pelo qual não implica a necessidade de o segurado devolver as parcelas recebidas.
Decisão é da 6ª turma do STJ.
A análise da alegada ilegalidade seria possível, mas não por meio de HC.