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Ato de império De acordo com o STJ, descendentes de vítima de barco afundado por alemães na II Guerra não terão indenização Ação militar praticada em período de guerra constitui ato de império; não se submete, portanto, ao Pod...
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de abril de 2016.
A excelente jornalista Eliane Cantanhêde, que não abre mão do chapeuzinho, mesmo não havendo sol e nestes tempos de rebeldia ortográfica (que raio de acordo é esse que só o Brasil assinou e o governo Federal não reconhece?), em edi...
Afinal, o que se passa com o Estado que governou o Brasil até 1961?