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Advogado - Área Penal Empresarial do Ronaldo Martins & Advogados.
Súmula 669 do STJ de 2024 fortalece o ECA ao tipificar como crime o fornecimento de álcool a menores, antes considerado contravenção, ampliando a proteção legal contra o consumo precoce.
Segunda-feira, 18 de maio de 2009 - Migalhas nº 2.143 - Fechamento às 9h. "A confiança, como a vida, nunca volta ao lugar de onde escapou." Públio Ciro Editorial Certas horas não é possível ter refolho. Tal se dá, por exem...
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