TUDO SOBRE
O recurso, interposto pelo procurador-Geral de Justiça do MP/SP, visava à revisão da decisão de arquivamento, proferida pelo CNMP.
Poposta também estabelece a necessidade de sistematização do exercício do controle externo da atividade policial
Proposta prevê que qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo no MP.
Escolha é do presidente da República e precisa de aprovação no Senado.