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O plenário do Senado aprovou na última sexta-feira o texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia e cria o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório e altera diversos pontos das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Para discutir o impacto do PL nos...

Na noite de 8 de agosto de 1977, quando o país estava em pleno regime de ditadura militar, o professor Goffredo leu a "Carta aos Brasileiros", no pátio da Faculdade de Direito da USP, no Largo S. Francisco, diante de uma multidão de estudantes, de gente do povo, de altas personalidades e de jornalistas, em comemoração ao Sesquicentenário da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil. Esse famoso docu...