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PLC 13/18 segue agora para sanção presidencial.
Informações jurídicas de terça-feira, 8 de agosto de 2017.
Para o colunista, a atual crise política está dentre as maiores da brevíssima história republicana brasileira.
A obra centenária, “As dirimentes do Codigo Penal: estudo theorico pratico do art. 27 do Codigo Penal da Republica”, foi publicado em 1923 pela editora Saraiva & Comp., posteriormente apenas “Saraiva”.