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Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.
Decisão eleitoral considera delação de Adir Assad como insuficiente para sustentar as acusações.
Uma breve análise da representatividade feminina no Congresso Nacional.
A obra centenária, “As dirimentes do Codigo Penal: estudo theorico pratico do art. 27 do Codigo Penal da Republica”, foi publicado em 1923 pela editora Saraiva & Comp., posteriormente apenas “Saraiva”.