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Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de dezembro de 2024.
O livro "Estudos de Direito Público em homenagem ao desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha" será lançado amanhã, dia 12/12.
Parabenizamos todos nós advogados e advogadas públicas pelo Dia Nacional da Advocacia Pública.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".