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Embora tenha validado decreto de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT, o tribunal afirmou que futuras denúncias demandam anuência legislativa.
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Durante a realização do X Fórum Jurídico de Lisboa, Maurício Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Direito Desportivo do IAB, comentou, em entrevista à TV Migalhas, sobre a revolução provocada pela lei das Sociedades Anônimas do Futebol. Veja a íntegra em: