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Decisão foi proferida pela 1ª turma do STF.
Segundo a denúncia, o réu não repassou aos clientes os valores dos alvarás provenientes de ações judiciais contra uma empresa de telefonia.
Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de maio de 2016.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de setembro de 2014.