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O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, interpôs ontem, dia 4, embargos de declaração ao STF, visando a correção do que considera "erro material" na proclamação do resultado do julgamento do processo de cobrança da Cofins, em...
Confira os nomes da diretoria e Conselho Federal.
Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de novembro de 2018.
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a Adin nº 4161, com pedido de liminar, para ver declarada a ilegalidade do artigo 7º e parágrafos da lei 6.816/07, aprovada pela Assembléia Legislativa de Alagoas e sancionada pelo governo do Estado....