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A defesa de Maurício Borges Sampaio recorreu ao STJ afirmando que ele está submetido a "constrangimento ilegal", porque a qualificadora foi mantida na decisão sustentada unicamente em elementos colhidos na investigação.
Informações jurídicas de quarta-feira, 06 de maio de 2020.
A nova lei já está em vigor desde novembro do ano passado e, desde então, foi registrada uma redução de pelo menos 50% no número de ações trabalhistas.
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de junho de 2018.