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O que saiu em Migalhas sobre Mauricio Vidigal
O (curioso) caso da compra e venda de lotes por instrumento particular
A escritura pública garante segurança jurídica em negócios envolvendo imóveis acima de 30 salários-mínimos, como exige o art. 108 do CC.
Loteamento urbano: compromisso de compra e venda quitado tem os mesmos efeitos de escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis
Vale dizer, na aquisição direta de lote pelo consumidor, por meio de compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular com o loteador.
TJ/SP irá monitorar produtividade de dois magistrados
O Órgão Especial do TJ/SP, ao julgar nesta quarta-feira três processos envolvendo o cumprimento da Meta 2 por desembargadores, por 13 votos a 12, decidiu monitorar a produtividade de dois desembargadores pelo prazo de um ano, e, ao final de...
Alunos de Direito ajudam na agilização de alvarás de pagamento de precatórios
A OAB/SP firmou com o TJ/SP um termo de cooperação institucional para realização de Mutirão dos Acadêmicos de Direito, que realizarão trabalho voluntário no Judiciário paulista. Inicialmente há 250 estudantes inscritos e serão estabelecidas...