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Discussão da proposta começa nesta terça-feira, 13.
A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços.
Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro decano do CNJ e autor da obra, realiza lançamento dia 28/5 no Salão Negro do Congresso Nacional.
Banca de exame contou com a participação do ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski.