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Ministra reafirmou dispositivo do CPC, que permite julgamento da reclamação mesmo quando apresentada simultaneamente a apelação.
Nomeação preencherá vaga deixada pela ministra Laurita Vaz, aposentada em 2023.
A caminhada rumo à igualdade segue firme: STF deve decidir se tribunais podem adotar cotas raciais também nos concursos de remoção em cartórios.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de abril de 2025.