O que saiu em Migalhas sobre Mauro Campbell Marques
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O que saiu em Migalhas sobre Mauro Campbell Marques

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quarta-feira, 14/4/2021

Intimação judicial por WhatsApp

Ainda não é possível responder de forma categórica, mas há decisões que indicam uma tendência favorável ao uso do aplicativo para esse fim.

... 2.935, de relatoria do min. Mauro Campbell Marques, é um marco relevante a favor da prática. O Tribunal proferiu decisão homologatória de sentença estrangeira, proferida em Portugal, na qual entendeu não haver nulidade na citação feita por WhatsApp e,...
Intimação judicial por WhatsApp
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quinta-feira, 1/4/2021

Limites da medida de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A interpretação do aludido texto normativo conduz ao entendimento de que, objetivamente, o bloqueio de bens não poderia ultrapassar o valor do dano que se pretende reparar ou do acréscimo patrimonial ilicitamente obtido.

... 1.859.574/PR, rel. min. Mauro Campbell Marques j. 24/8/20. 2 AgInt no REsp 1.609.492/SP, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. 16/3/17; AgInt no REsp 1.772.897/ES, rel. Min, Sérgio Kukina, j. 05/12/19. 3 STJ-1ª T.: AgRg no AREsp 698.259/CE, rel....
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sexta-feira, 26/3/2021

Parecer do Ministério Público no âmbito criminal: Precisamos adequá-lo à Constituição Federal

Se o MP não atua em um processo exclusivamente como custos legis, sua manifestação se distancia da imparcialidade e da legalidade exigidas para um parecer.

... AREsp 194892/RJ, min. rel. Mauro Campbell Marques, DJe 26/10/12. 5 MEDEIROS, Flávio Meirelles. Inconstitucionalidade e ilegalidade da apresentação de parecer pelo MP nos recursos de apelação e em sentido estrito. Jusbrasil, 2016. Disponível clicando...
Parecer do Ministério Público no âmbito criminal: Precisamos adequá-lo à Constituição Federal
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segunda-feira, 1/3/2021

Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)

A delimitação de eficácia incide sobre o âmbito de competência territorial do juízo prolator da decisão, definido pelo art. 93 do CDC.

... 126.601, 1ª S., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.11.2013, DJe 05.12.2013; AgInt no AREsp 944.829, 1ª T., rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.05.2019, DJe 12.06.2019; AgInt no AREsp 1.023.553, 1ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29.06.2020,...
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quarta-feira, 10/2/2021

TSE rejeita ações contra Bolsonaro por disparos em massa nas eleições

Ministros acompanharam o relator, que apontou que os fatos alegados nas duas ações não foram embasados por provas suficientes.

...s a votar, os ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator, tanto quanto ao não acolhimento das preliminares, quanto à improcedência dos pedidos. Quanto...
TSE rejeita ações contra Bolsonaro por disparos em massa nas eleições
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segunda-feira, 8/2/2021

Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores

Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores.

... 1.225.772/SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 12.4.2011; REsp 980.134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21.9.2009; AgRg no AgRg no REsp 951.662/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, DJe de 24.5.2010; REsp 1.103.417/RS, Rel. Min....
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sexta-feira, 22/1/2021

A Justiça eleitoral e sua incompetência para inclusão do artigo 9º da lei 8.429/92 em razão da súmula 41 do TSE

A Corte Eleitoral tem tomado decisões que são confusas, aplicando uma insegurança jurídica enorme em seus posicionamentos para caracterização da inelegibilidade por ato de improbidade administrativa.

... 1.376.481-RN, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 15-10-2015, v.u., DJe 22-10-2015
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quarta-feira, 13/1/2021

Embargos de declaração e agravo interno: Da fungibilidade recursal às consequências em caso de não pagamento da multa

Este ensaio dedica-se ao enfretamento de situações comuns que envolvem os embargos de declaração e o agravo interno.

... 1.357.016/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019. 3. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde...
Embargos de declaração e agravo interno: Da fungibilidade recursal às consequências em caso de não pagamento da multa
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terça-feira, 5/1/2021

STJ autoriza tributação de remessa ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica

Decisão da 2ª turma afasta enquadramento automático dos valores como lucro das empresas.

... voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise da natureza do contrato que enseja a remessa e quanto à ausência de hibridismo. O caso envolveu verbas remetidas ao exterior por empresa...
STJ autoriza tributação de remessa ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica
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quarta-feira, 30/12/2020

Incidência da contribuição previdenciária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

Análise do RE 1.072.485/PR (tema 985 na repercussão geral)

...e relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, j. 26/2/14, que o terço constitucional de férias não ostenta habitualidade e possui natureza indenizatória, razão pela qual sobre ele não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal. O...
Incidência da contribuição previdenciária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
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segunda-feira, 21/12/2020

A isenção tributária do imposto sobre a renda no caso de moléstias graves

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador, e o legislador, por expressa disposição legal, optou por dispensar o recolhimento ...

... seguido pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Francisco Falcão e Herman Benjamin. Apenas Napoleão Nunes Maia Filho foi contrário. Cumpre esclarecer que, como regra, as pessoas portadoras de doenças graves são...
A isenção tributária do imposto sobre a renda no caso de moléstias graves
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quarta-feira, 2/12/2020

Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial

Dos aspectos legais, limites e distorções da autofalência.

... (2008/0200185-7), rel. min. Mauro Campbell Marques. STJ. AgRg no Ag: 1282351/PR 2010/0039345-7. rel. min. Luiz Fux. STJ. REsp 1.104.900/ES, rel. min. Denise Arruda. STJ. REsp 140564/SP 1997/0049641-4, rel. min. Barroso Monteiro. STJ. Súmula nº 435:...
Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial
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sexta-feira, 27/11/2020

Pleno do STJ analisará pedido da OAB para alterar regras de sessões virtuais

OAB sugeriu alterações no regimento para que os advogados tenham acesso ao relatório e aos votos tão logo sejam inseridos no sistema de julgamento virtual.

... composta pelos ministros Mauro Campbell Marques, Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Reynaldo Soares da Fonseca, Moura Ribeiro e Nefi Cordeiro. A OAB e o ministro Mauro Campbell Marques foram oficiados pela Presidência do STJ a respeito da inclusão da proposta de emenda...
Pleno do STJ analisará pedido da OAB para alterar regras de sessões virtuais
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sexta-feira, 6/11/2020

Como reaver um crédito tributário constituído judicialmente?

Empresários, saibam o que fazer para receber o crédito tributário constituído judicialmente longe das arbitrariedades do Fisco

... 1.516.961/RS, rel. ministro Mauro Campbell Marques, 2ª turma, DJe 22/3/16). 6. Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial” (STJ...
Como reaver um crédito tributário constituído judicialmente?
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quarta-feira, 14/10/2020

Recurso especial por divergência jurisprudencial

Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

... 1.817.360/MG, rel. ministro Mauro Campbell Marques, 2ª turma, julgado em 03/10/19, DJe 14/10/19. 10 Em hipóteses tais: “(…) não obstante as semelhanças externas e objetivas, os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, evidenciando...
Recurso especial por divergência jurisprudencial
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quinta-feira, 24/9/2020

Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?

O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade.

... 1.700.197/SP, rel. ministro Mauro Campbell Marques, 2ª turma, DJe de 27/6/18. VI. A dissipar dúvidas sobre o tema, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, em 1º/8/18, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos...
Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?
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quinta-feira, 24/9/2020

Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias

A decisão da inclusão do terço constitucional no salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, surpreendeu a maioria dos contribuintes, tendo em vista a situação da jurisprudência até então.

... 1230957/RS, rel. ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/14, DJe 18/3/14 4 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO....
Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias
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quarta-feira, 2/9/2020

Câmara: PL impede afastamento de detentor de mandato eletivo via decisão monocrática

Proposta vem na esteira do afastamento de Wilson Witzel do governo do RJ.

... mencionado no voto do ministro Mauro Campbell Marques, para quem é, sim, necessária a colegialidade para a determinação do afastamento. O PL acrescenta § 5º ao art. 319 do CPP, e § 2º ao art. 20 da lei de Improbidade Administrativa. De acordo com o deputado,...
Câmara: PL impede afastamento de detentor de mandato eletivo via decisão monocrática
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domingo, 30/8/2020

Operadora de cartão de crédito não pode ser caracterizada indiscriminadamente como instituição financeira

Para ministros do STJ, obrigação do CMN e BCB de fiscalizar operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013.

... relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, as operadoras de cartão de crédito fazem intermediação entre seu cliente e a instituição financeira para fins de cobertura da fatura de serviço não paga em sua totalidade. S. Exa. ressalvou, no entanto,...
Operadora de cartão de crédito não pode ser caracterizada indiscriminadamente como instituição financeira
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segunda-feira, 13/7/2020

STJ: Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento

Para 2ª turma, fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação não retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido.

... monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que deu provimento ao recurso do bombeiro do antigo Distrito Federal. Na origem, a sentença coletiva foi favorável à extensão da Vantagem Pecuniária Especial – parcela criada para os integrantes da Polícia...
STJ: Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
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