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Pauta antiga e recorrente, a necessidade de um sistema tributário mais claro e seguro se mostra cada vez mais fundamental para encarar os desafios suscitados pela pandemia da COVID-19. De olho na retomada das atividades pós pandemia, o IBIEFE - Instituto Brasileiro Independente de Estudos Fiscais e Econômicos e o Migalhas reúnem um time de especialistas para discutir a reforma tributária. Palest...

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O ministro do STJ Mauro Campbell destaca a importância, no atual cenário do ensino jurídico no país, de imposição de critérios que ensejem maior rigor na seleção dos candidatos aos cursos de Direito e na grade curricular. "É inconcebível termos 1.240 cursos de graduação e 4 mil de pós-graduação", ressalta.

O ministro Mauro Campbell, do STJ, sustenta a importância de se desenvolver uma "cultura de precedentes". Fala também sobre o que classificou de "indisciplina judiciária" e como os repetitivos, por si só, não baixaram os recursos distribuídos à Corte.