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Informações jurídicas de quarta-feira, 9 de março de 2016.
O processo de validação de documentos será simplificado, a partir de 14 de agosto de 2016, quando entra em vigor, no Brasil, a Convenção Apostille.
Publicada em janeiro, a lei 13.254 cria o RERCT, regime que visa a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, mas não declarados ou declarados com omiss...
Informações jurídicas de terça-feira, 16 de fevereiro de 2016.