O que saiu em Migalhas sobre Mayara Barretti

Surge como um instrumento eficiente de enfrentamento de inúmeras demandas que possuem o mesmo objeto, mostrando-se em conformidade com o movimento atual da processualística isonômica, equânime e célere na solução de conflitos.

A lei 9.263/96, embora tenha garantido grandes avanços ao exercício dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil, ensejou a desigualdade de gênero, em especial, a violação da autonomia reprodutiva da mulher.

A regulação, além do reconhecimento, traz segurança para que os modelos disruptivos possam se desenvolver sob o amparo do direito.

Continua pendente de julgamento a ADIn 5941, que possui como um de seus pedidos a declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.