quarta-feira, 24/2/2021
A LGPD e o setor de telecomunicações
É vital a preparação das empresas do setor de telecomunicações, para atendimento das demandas dos novos direitos, conferidos aos titulares dos dados, com a recente legislação.
... de 23 de junho de 2014 (Marco Civil da Internet) já reconhecia o direito à proteção dos dados pessoais, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, à LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais, de modo a tornar possível seu exercício....