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Saiba os benefícios da implementação do Compliance e da LGPD ao seu negócio.
Ministros analisam a validade do art. 19 do marco civil da internet.
O debate sobre o controle de conteúdo nas redes sociais teve um componente extra após os atos terroristas de 8 de janeiro em Brasília.
Ainda que a regra do art. 19 tenha falhas, eventuais mudanças no modelo atual de responsabilidade não devem ser feitas via STF.