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O que saiu em Migalhas sobre mci

sexta-feira, 3 de março de 2023

Novo ano começou com polêmicas: a permanente discussão do controle de conteúdo na internet e limites da inteligência artificial

O debate sobre o controle de conteúdo nas redes sociais teve um componente extra após os atos terroristas de 8 de janeiro em Brasília.

... Marco Civil da Internet (MCI), quanto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ambas sancionadas após amplo debate. Ainda na esteira dos atos de vandalismo na capital federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) teve forte atuação,...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 5 de junho de 2025

STF tem quatro votos diversos sobre responsabilidade das redes; veja teses

Corte analisa se plataformas podem ser responsabilizadas por postagens ilícitas de usuários mesmo sem ordem judicial prévia.

... (art. 15 c/c art. 22 do MCI). Observado o cumprimento da referida exigência, o particular diretamente responsável pela conduta ofensiva é quem deve ser efetivamente responsabilizado via ação judicial contra si promovida. IV. Nos casos em...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 26 de junho de 2025

STF: Redes sociais respondem por posts mesmo sem ordem judicial; veja tese

Ministros declararam parcialmente inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet.

... marco civil da internet, MCI. 1. O artigo 19 da lei nº 12.965/2014, marco civil da internet, que exige ordem judicial especial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 28 de novembro de 2024

STJ: Provedor que fornece dados sem resistência é isento de honorários

Colegiado destacou importância da ordem judicial para o fornecimento de dados e a não resistência da plataforma ao cumprimento da liminar.

... 22, parágrafo único, do MCI. Segundo a relatora, a requisição Judicial de registros prevista no MCI é uma forma de ação de produção antecipada de provas, utilizada pela parte interessada para viabilizar ação de reparação civil ou penal contra...