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O que saiu em Migalhas sobre mci

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Migalhas Quentes
quinta-feira, 26 de junho de 2025

STF: Redes sociais respondem por posts mesmo sem ordem judicial; veja tese

Ministros declararam parcialmente inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet.

... marco civil da internet, MCI. 1. O artigo 19 da lei nº 12.965/2014, marco civil da internet, que exige ordem judicial especial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Para especialistas, STF acertou ao validar pedido de dados ao exterior

Em importante decisão, STF possibilitou que autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior.

... destacar que o próprio MCI é uma norma de alcance extraterritorial, e seu artigo 11, citado pelo relator, foi inserido no processo legislativo de maneira a compatibilizar esse alcance com os interesses da Justiça e da sociedade brasileiras." Segundo...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 5 de maio de 2023

Pesquisadores se manifestam em caso sobre responsabilidade digital

O trabalho dos pesquisadores Centro de Tecnologia e Sociedade e da FGV Direito Rio fez um diagnóstico da evolução das plataformas digitais e aplicativos de redes sociais nas últimas duas décadas.

... Marco Civil da Internet (MCI), que trata da responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo ilegal e que viole direitos de outros usuários nelas veiculados e compartilhados em seus serviços. O pedido foi direcionado aos RE 1.057.258...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 12 de junho de 2025

STF tem sete votos para ampliar responsabilidade de redes sociais

Ministros analisam a validade do art. 19 do marco civil da internet.

... retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido aos provedores de aplicação intermediários que atuam ativamente na promoção e disseminação de conteúdo e, após serem notificados, deixam de remover conteúdo manifestamente criminoso. Considera-se observado...