quarta-feira, 28 de julho de 2021

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O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet

Migalhas de peso

sexta-feira, 16 de julho de 2021

Uma verdade inconveniente para a pirataria

Suspensão de site que viola direitos de autor não precisa de ordem judicial.

...m 2014. Desde então, o MCI tem sido sacralizado, o que é um grande perigo. Muitas vezes é usado como bula de remédio contra qualquer tentativa de tornar a internet mais decente no Brasil. A verdade é que a pirataria de conteúdos é sempre...

Migalhas de peso

quarta-feira, 23 de junho de 2021

A ilegal exclusão do perfil de Ícaro de Carvalho do Instagram e a liminar que ordenou seu restabelecimento

Entenda porque é ilegal a exclusão do perfil de Ícaro de Carvalho da plataforma Instagram, que tinha cerca de um milhão de seguidores e é fundador da escola “O Novo Mercado”, em decorrência de supostas violações aos termos de uso.

... (Lei nº 12.965/2014 - “MCI”), que no geral, estabelece diversas diretrizes, direitos e obrigações para os usuários da Internet e às empresas que atuam neste mercado. Dentre as diversas determinações do Marco Civil da Internet, destacamos...

Colunas - Migalhas de Proteção de Dados

segunda-feira, 24 de maio de 2021

As plataformas de marketing digital do Google Ads ou Adword: A necessária conciliação da proteção à marca e à proteção aos titulares de dados pessoais

As plataformas de marketing digital do Google Ads ou Adword: A necessária conciliação da proteção à marca e à proteção aos titulares de dados pessoais.

... LGPD e Observatório do MCI, ambos vinculados ao CNPq. Associada Fundadora do Instituto Avançado de Proteção de Dados - IAPD. Associada do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Advogada e sócia fundadora do escritório...

Migalhas de peso

segunda-feira, 19 de abril de 2021

A importância de adequar seu negócio à LGPD

Com o advento da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei 13.709/18, surge a necessidade de adequar seu negócio a nova legislação evitando multas e punições. Abordaremos alguns dos aspectos mais importantes da nova lei nesse artigo.

... Marco Civil da Internet – MCI ¹, alterando de forma substancial a maneira como empresas deverão tratar a questão da privacidade e segurança das informações existentes em seus bancos de dados. A LGPD se inspirou na lei da comunidade europeia,...

Migalhas Quentes

sábado, 6 de março de 2021

STJ: Juiz brasileiro pode pedir quebra de sigilo de e-mail no exterior

3ª turma determinou o prosseguimento de execução de multa contra a Microsoft por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário.

... legislação (art. 11 do MCI) ainda continuaram insistindo. “A regra é: se oferece produto/serviço no país, tem que seguir as leis locais, sob pena de ter até mesmo o acesso ao site do conteúdo/serviço violador bloqueado por ordens judiciais...

Colunas - Migalhas de Proteção de Dados

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

O 'caso TikTok' e a necessidade de efetivação da proteção de dados de crianças em plataformas digitais

...o Civil da Internet, ou MCI) já anunciava.7 Nem todo controle é facilmente exercido pelos pais, o que revela a importância do debate mais específico sobre dados pessoais. É exatamente o caso do 'TikTok', cuja ascensão desregulada e desprovida...

Migalhas de peso

quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups

Em uma era de dados, estar em conformidade com as normas que regulam a privacidade e proteção de dados pode ser determinante para o crescimento de muitas startups que figuram como agentes de tratamento de dados.

... Marco Civil da Internet ("MCI") de certa forma já endereçavam a matéria, mas foi a partir da entrada em vigor da LGPD que a proteção de dados pessoais passou chamar ainda mais a atenção não apenas de juristas, mas do mercado como um todo. Dentro...

Migalhas de peso

segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

O direito ao esquecimento e a desindexação de informações falsas ou danosas em sites de busca na internet

O autor trata do direito à desindexação, isto é, do direito à desvinculação de determinados fatos ou informações (falsas ou danosas) de determinadas pessoas, nos serviços de busca na internet, de forma a se evitar a disseminação, o comparti...

... Marco Civil da Internet (MCI). Essa lei alude indiretamente ao direito ao esquecimento (art. 7º, X), assim como trata do direito à exclusão dos dados pessoais do usuário de certa aplicação de internet, porém nada diz sobre o referido direito...

Colunas - Migalhas de Proteção de Dados

sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Políticas de proteção de dados e privacidade e o mito do consentimento

... distintos. Muito embora o MCI tenha previsto algumas destas ferramentas de proteção de dados (art. 7o, incisos VI a X), a LGPD trouxe um sistema de proteção de dados, inspirada claramente no Regulamento Geral europeu sobre Proteção de Dados...

Colunas - Migalhas de Responsabilidade Civil

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

Um app ou um fornecedor? Responsabilidade civil de consumo na economia do compartilhamento

Um app ou um fornecedor? Responsabilidade civil de consumo na economia do compartilhamento.

... Internet (art. 5º, VII, MCI), constituídas na forma de pessoa jurídica, exercendo atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos (Art. 15, caput, primeira parte, MCI) – o que guarda precisa coincidência com o conceito...

Colunas - Migalhas de Proteção de Dados

sexta-feira, 6 de novembro de 2020

A polissemia da responsabilidade civil na LGPD

A polissemia da responsabilidade civil na LGPD.

... da cidadania" (art. 26 MCI). Se uma pessoa não sabe o que acontece com os seus dados, não poderá se proteger. Conceitos como de "anonimização de dados", sequer são dominados por advogados, quanto mais pelo cidadão em geral. Por isto a educação...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 30 de outubro de 2020

Twitter deve apagar postagens ofensivas contra chefe de gabinete de Ernesto Araújo

Rede social também deverá fornecer dados cadastrais dos ofensores.

... Marco Civil da Internet – MCI", afirmou na sentença. Sobre a territorialidade alegada pela ré para afastar o cumprimento da liminar, a julgadora registra que os parágrafos 2º e 3º do art. Do Marco Civil da Internet se aplicam ao caso, visto...

Migalhas de peso

terça-feira, 27 de outubro de 2020

A LGPD já pegou - Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18

A adoção de tais medidas, apesar de reduzir riscos de violação aos direitos dos titulares, não garantirá que a empresa estará resguardada de eventuais sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

... Marco Civil da Internet (MCI), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei do Cadastro Positivo (LCP) e demais atos normativos do Poder Executivo, como as resoluções do Banco Central sobre políticas de segurança cibernética. Dentre os julgamentos...

Colunas - Migalhas de Responsabilidade Civil

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Direitos autorais na indústria criativa e conteúdo ilícito gerado por terceiros

Direitos autorais na indústria criativa e conteúdo ilícito gerado por terceiros.

..., a lei 12.965 de 2014 (MCI), em seu artigo 19, determina a responsabilidade civil dos provedores de aplicações para "danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no...

Migalhas de peso

terça-feira, 29 de setembro de 2020

Dano moral e a pornografia da vingança

No âmbito da responsabilidade civil, a divulgação do revenge porn tem o condão de causar danos à imagem, honra e privacidade da vítima, constituindo uma grave lesão aos direitos da personalidade.

... (Marco Civil da Internet – MCI49) prevê a exclusão da responsabilidade dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Contudo, segundo dispõe o art. 214, os provedores são responsabilizados quando receberem notificação...

Colunas - Migalhas de Responsabilidade Civil

sexta-feira, 11 de setembro de 2020

Notas a alguns pontos nevrálgicos do projeto de lei das fake News

Notas a alguns pontos nevrálgicos do projeto de lei das fake News.

...a de vingança (art. 21, MCI). E esse é mais um risco desse ambiente. Porém, por opção legislativa, restringiu-se a imunidade dos provedores neste caso, sendo este o momento de se assumir que pornografia de vingança não é o único. A esfera...

Colunas - Migalhas de Proteção de Dados

sexta-feira, 4 de setembro de 2020

LGPD e combate às fake news

LGPD e combate às fake news.

... Marco Civil da Internet (MCI) já menciona o direito ao consentimento livre, expresso e informado para o fornecimento de dados pessoais a terceiros (art. 7º, inc. VII, da lei12.965/2014). No mesmo sentido, o inciso IX, do art. 7º, do MCI determina...

Migalhas de peso

segunda-feira, 31 de agosto de 2020

Impactos da rigidez do Regime de Metas de Inflação brasileiro

Ideias e perspectivas acerca do Regime de Metas de Inflação brasileiro e uma visão de como o regime é aplicado em outros países.

...e condições monetárias (MCI), que é uma média ponderada da taxa de câmbio e taxa de juros, como meta operacional de curto prazo. Houve a disposição de introduzir mais flexibilidade na estrutura política, operacionalizada como ajustes no horizonte...

Colunas - Migalhas de Proteção de Dados

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Polêmicas em torno da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Polêmicas em torno da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.

... que a multa prevista no MCI seja aplicada por violação aos direitos dos usuários da Internet previstos no art. 7º, entre os quais, os incisos VIII, IX e X garantem a proteção de dados pessoais. Em síntese, têm-se alguns possíveis cenários...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 25 de junho de 2020

Assista - Webinar Fake News: controle, liberdade e o direito

Evento aconteceu em parceria com o M133, dia 25/6, às 17h.

... Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Eleições. Sendo objeto de debate sobre sua oportunidade, necessidade e importância, Migalhas realiza, em parceria...