O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet
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O que saiu em Migalhas sobre Marco Civil da Internet

Veja o que saiu no Migalhas sobre Marco Civil da Internet
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sábado, 6/3/2021

STJ: Juiz brasileiro pode pedir quebra de sigilo de e-mail no exterior

3ª turma determinou o prosseguimento de execução de multa contra a Microsoft por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário.

... consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de comunicações por...
STJ: Juiz brasileiro pode pedir quebra de sigilo de e-mail no exterior
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sexta-feira, 5/3/2021

ANPD e investigação de vazamento de dados

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) inicia as atividades da Autoridade nacional de Proteção de Dados, entretanto surge a dúvida das atribuições deste órgão.

... dentre outros. Mesmo com o Marco Civil da Internet, não existia até o momento uma lei clara e objetiva que visava proteger amplamente os nossos dados. Com o advento da lei 13.709/18 isto ficou regulamentado. A partir de agora as empresas que não possuem...
ANPD e investigação de vazamento de dados
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quinta-feira, 4/3/2021

Direito ao esquecimento, LGPD e a liberdade de expressão: como ponderá-los?

O resultado do julgamento pelo STF é histórico na democracia brasileira ao afirmar que o direito ao esquecimento não existe para casos de divulgação de atos ou dados verídicos e licitamente obtidos.

... expressa no art. 11 do Marco Civil da Internet quanto ao consentimento dado pelo titular para tratamento de dados pessoais, não sendo então uma legislação tão inovadora como muitos levam a crer. Mas nosso interesse neste breve texto está na famosa “Liberdade...
Direito ao esquecimento, LGPD e a liberdade de expressão: como ponderá-los?
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quarta-feira, 24/2/2021

A LGPD e o setor de telecomunicações

É vital a preparação das empresas do setor de telecomunicações, para atendimento das demandas dos novos direitos, conferidos aos titulares dos dados, com a recente legislação.

... de 23 de junho de 2014 (Marco Civil da Internet) já reconhecia o direito à proteção dos dados pessoais, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, à LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais, de modo a tornar possível seu exercício....
A LGPD e o setor de telecomunicações
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quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

... entendimento. A lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dessa forma, o artigo 2º, inciso V determina que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento...
A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo
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terça-feira, 16/2/2021

Direito ao esquecimento

Histórico, abrangência e a repercussão da decisão do STF.

... referência à lei 12.965/14 - Marco Civil da Internet, a qual não se propõe a regulamentar a proteção de dados pessoais, e a afirmação da impossibilidade técnica de o provedor de compartilhamento de vídeos realizar a fiscalização antecipada de cada novo...
Direito ao esquecimento
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quinta-feira, 11/2/2021

Direito ao esquecimento

A expressão direito ao esquecimento (right to be forgotten) vem genericamente sendo utilizada para tratar das mais variadas situações.

... internet, pois, tanto o Marco Civil da Internet, como a Lei Geral de Proteção de Dados são silentes ao direito ao esquecimento, como existe na Europa. Além disso, no caso em tela, não há os elementos necessários para aplicação do direito ao esquecimento,...
Direito ao esquecimento
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quinta-feira, 4/2/2021

Toffoli não reconhece direito ao esquecimento na área cível

"Não cabe ao Judiciário criar um suposto direito ao esquecimento", disse Toffoli na tarde de hoje. O ministro reconheceu o direito da Rede Globo de reproduzir o trágico caso de Aída Curi.

..., tais como a LGPD ou o Marco Civil da Internet. “É preciso delimitar o seu alcance”, disse. Para delimitar o alcance, Dias Toffoli ressaltou alguns elementos essenciais ao direito ao esquecimento: Licitude da informação: é preciso desconsiderar as informações...
Toffoli não reconhece direito ao esquecimento na área cível
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quarta-feira, 3/2/2021

Direito ao esquecimento na área cível: Toffoli conta casos históricos

Os ministros iniciaram julgamento de caso de Aída Curi, mulher que teve a trágica história exibida pelo antigo programa "Linha Direta", da Rede Globo, sem autorização dos familiares.

... Neto, que salientou que o Marco Civil da Internet e a LGPD são silentes quanto ao direito ao esquecimento. O advogado pugnou para que o caso de Aída Curi não represente censura ou forma de restrição ao acesso à informação, que é o que o direito ao esquecimento...
Direito ao esquecimento na área cível: Toffoli conta casos históricos
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quarta-feira, 3/2/2021

Amigos da Corte sustentam em direito ao esquecimento na área cível

Confira como foram as manifestações das entidades admitidas como amici curiae no processo.

... Neto, que salientou que o Marco Civil da Internet e a LGPD são silentes quanto ao direito ao esquecimento. O advogado pugnou para que o caso de Aída Curi não represente censura ou forma de restrição ao acesso à informação, que é o que o direito ao esquecimento...
Amigos da Corte sustentam em direito ao esquecimento na área cível
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sábado, 30/1/2021

Prova obtida sem autorização judicial fere direitos, dizem advogados

5ª turma do STJ validou prova ao considerar que os dados constantes da agenda telefônica não têm a garantia de proteção do sigilo telefônico.

... da Lei 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet, protegem os dados pessoais de usuários da internet. Diante do possível acesso a agenda telefônica por meio da internet, em razão de estar alocada em nuvens, entendo que a agenda telefônica está abarcada nessa...
Prova obtida sem autorização judicial fere direitos, dizem advogados
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sábado, 30/1/2021

Instagram deve excluir perfil criado para proferir ofensas

A autora alegou ter sido vítima de ofensas e conteúdo inverídico, em perfil criado unicamente para ofendê-la e divulgar falácias sobre sua vida pessoal.

... 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, frisou que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências...
Instagram deve excluir perfil criado para proferir ofensas
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quinta-feira, 28/1/2021

Dia Internacional da Proteção de Dados: a lição da Estônia para o Brasil

A data foi escolhida por ser o marco histórico em que a convenção de proteção de dados do Conselho da Europa foi aberta para assinatura, reforçando o pioneirismo europeu na promoção e na garantia do direito à privacidade.

... 1990, e, mais à frente, o Marco Civil da Internet, em 2014, esta, sim, a legislação que mais claramente tratou de proteção de dados até então. Apesar de a noção em torno da privacidade existir há séculos, ainda hoje, ela é invocada não só para tutelar...
Dia Internacional da Proteção de Dados: a lição da Estônia para o Brasil
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quinta-feira, 28/1/2021

A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups

Em uma era de dados, estar em conformidade com as normas que regulam a privacidade e proteção de dados pode ser determinante para o crescimento de muitas startups que figuram como agentes de tratamento de dados.

... Informação ("LAI") e o Marco Civil da Internet ("MCI") de certa forma já endereçavam a matéria, mas foi a partir da entrada em vigor da LGPD que a proteção de dados pessoais passou chamar ainda mais a atenção não apenas de juristas, mas do mercado como...
A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups
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quarta-feira, 27/1/2021

Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada

Juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

... Facebook, de acordo com o Marco Civil da Internet, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo.   “Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada,...
Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada
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quarta-feira, 27/1/2021

Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara

Decisão é do TJ/SC, que invocou dispositivo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização do provedor de aplicações de internet em caso de descumprimento de ordem judicial que mandou tirar determinado conteúdo.

... colegiado invocou o art. 19 do Marco Civil da Internet, que responsabiliza o provedor de aplicações de internet, em caso de descumprimento de decisão judicial para indisponibilidade de conteúdo. A ação civil pública foi ajuizada pelo município de Pescaria...
Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara
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segunda-feira, 25/1/2021

O direito ao esquecimento e a desindexação de informações falsas ou danosas em sites de busca na internet

O autor trata do direito à desindexação, isto é, do direito à desvinculação de determinados fatos ou informações (falsas ou danosas) de determinadas pessoas, nos serviços de busca na internet, de forma a se evitar a disseminação, o comparti...

... previsto na lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet (MCI). Essa lei alude indiretamente ao direito ao esquecimento (art. 7º, X), assim como trata do direito à exclusão dos dados pessoais do usuário de certa aplicação de internet, porém nada diz sobre o...
O direito ao esquecimento e a desindexação de informações falsas ou danosas em sites de busca na internet
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quarta-feira, 20/1/2021

A problemática da citação por WhatsApp e demais meios eletrônicos distintos do sistema próprio do Judiciário

A (in)existência jurídica das citações realizadas via aplicativos de mensagens instantâneas e e-mail, e seus desdobramentos no Processo Civil.

... trazida pela lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) para que as operadoras e mantenedoras desses aplicativos guardarem sob sigilo dados e registros dos usuários, é inócua. Ainda nesta seara da comunicação eletrônica por aplicativos, ressalta-se o sentimento...
A problemática da citação por WhatsApp e demais meios eletrônicos distintos do sistema próprio do Judiciário
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terça-feira, 19/1/2021

O despertar coletivo para a proteção de dados pessoais

A partir de 4 de janeiro de 2021, os usuários do aplicativo WhatsApp passaram a receber alerta sobre a atualização da política de privacidade da plataforma, tendo ao final a alternativa de concordar ou adiar a decisão até 8 de fevereiro de ...

... LEMOS, Ronaldo (coord.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014, p. 418.7 Disponível aqui. Acesso em 09 jan 2021.8 Disponível aqui. Acesso em 09 jan 2021.9 RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Organização, seleção...
O despertar coletivo para a proteção de dados pessoais
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terça-feira, 5/1/2021

O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados

Em breve síntese, os dados, embora sejam difusos, complexos e líquidos, não podem ser tratados sem que os princípios (art. 6º) e hipóteses (art. 7º) da LGPD sejam efetivamente respeitados.

... 12.965/14, denominada de Marco Civil da Internet. Após, no ano de 2015, o Ministério da Justiça voltou a abrir nova Consulta Pública pautada nos moldes do novel Marco Civil, visando melhor implementar uma proteção de dados. A nova consulta estava sendo...
O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados
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