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O que saiu em Migalhas sobre mci

Migalhas Quentes

quinta-feira, 12 de junho de 2025

STF tem sete votos para ampliar responsabilidade de redes sociais

Ministros analisam a validade do art. 19 do marco civil da internet.

... retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido aos provedores de aplicação intermediários que atuam ativamente na promoção e disseminação de conteúdo e, após serem notificados, deixam de remover conteúdo manifestamente criminoso. Considera-se observado...

Colunas - Impressões Digitais

sexta-feira, 3 de março de 2023

Novo ano começou com polêmicas: a permanente discussão do controle de conteúdo na internet e limites da inteligência artificial

O debate sobre o controle de conteúdo nas redes sociais teve um componente extra após os atos terroristas de 8 de janeiro em Brasília.

... Marco Civil da Internet (MCI), quanto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ambas sancionadas após amplo debate. Ainda na esteira dos atos de vandalismo na capital federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) teve forte atuação,...

Colunas - Direito Digit@l

sexta-feira, 19 de janeiro de 2024

A inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

A possível inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet se destaca na maneira como contraria princípios fundamental da Dignidade da pessoa humana da Constituição Brasileira, particularmente no que diz respeito à proteção dos ...

... jurisprudência do STJ antes do MCI.

Migalhas de Peso

quarta-feira, 23 de agosto de 2023

Proteção da privacidade de crianças e adolescentes no mundo digital: um desafio atual e urgente

É essencial que a sociedade se mobilize nessa iniciativa, buscando soluções para o presente e o futuro.

... no Brasil. O art. 29 do MCI traz previsões com relação ao controle parental sobre os conteúdos considerados impróprios para os filhos menores, respeitando os princípios do próprio MCI e do ECA. Além disso, é esclarecido que cabe ao poder...