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Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de julho de 2011

A atuação do INSS como entidade seguradora e o direito de ação regressiva

A definição da problemática abordada por este artigo limita-se à possibilidade de concorrência de atuação do INSS e de entidades seguradoras privadas.

...LABORATIVA Nos dizeres de Miguel Horvath Jr.6, Natureza da ação: A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar o dano causado pelo empregador ou por terceiro. A ação é de direito comum. Lembrando-se...