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O que saiu em Migalhas sobre Miguel Petroni Neto

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 31 de julho de 2017

A visão dos tribunais brasileiros em relação às cláusulas de limitação de responsabilidade nos contratos empresariais

A cláusula de limitação de responsabilidade contratual, como o próprio nome indica, estabelece um limite quanto às indenizações devidas a título de perdas e danos correlatas a uma obrigação contratual.

Introdução. O presente estudo aborda a conceituação, aplicação e o entendimento dos tribunais brasileiros sobre cláusula de limitação de responsabilidade contratual instrumentalizada nas relações empresariais. A aplicaçã...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de agosto de 2025

A cláusula de não litigar (pactum de non petendo) nos planos de recuperação judicial: Validade e limites

Cláusula de não litigar em planos de recuperação judicial é válida, desde que respeite limites legais, equilíbrio contratual e boa-fé negocial.

Cláusula de não litigar em planos de recuperação judicial é válida, desde que respeite limites legais, equilíbrio contratual e boa-fé negocial.
Migalhas Quentes
quarta-feira, 23 de julho de 2025

TJ/SP autoriza pesquisa de bens de esposa que não integra execução

Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens.

Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens.
Migalhas Quentes
quinta-feira, 17 de julho de 2025

TJ/SP: Possuidor deve recuperar área degradada por antigo proprietário

Tribunal reafirma que obrigação ambiental é propter rem e independe de culpa ou autoria do dano.

Tribunal reafirma que obrigação ambiental é propter rem e independe de culpa ou autoria do dano.