O que saiu em Migalhas sobre Miguel Petroni Neto

Cláusula de não litigar em planos de recuperação judicial é válida, desde que respeite limites legais, equilíbrio contratual e boa-fé negocial.

Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens.

Tribunal reafirma que obrigação ambiental é propter rem e independe de culpa ou autoria do dano.

Colegiado destacou a gravidade da infração e a necessidade de proteção ambiental.