O que saiu em Migalhas sobre Miguel Petroni Neto

A cláusula de limitação de responsabilidade contratual, como o próprio nome indica, estabelece um limite quanto às indenizações devidas a título de perdas e danos correlatas a uma obrigação contratual.

Cláusula de não litigar em planos de recuperação judicial é válida, desde que respeite limites legais, equilíbrio contratual e boa-fé negocial.

Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens.

Tribunal reafirma que obrigação ambiental é propter rem e independe de culpa ou autoria do dano.