O que saiu em Migalhas sobre Ministério da Fazenda
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O que saiu em Migalhas sobre Ministério da Fazenda

Veja o que saiu no Migalhas sobre Ministério da Fazenda
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quarta-feira, 14/4/2021

O limite de dedução de despesas com educação no IRPF e a inobservância do princípio constitucional da capacidade contributiva

A Legislação Tributária autoriza certas deduções do imposto de renda da pessoa física, dentre essas, encontra-se a despesa anual com educação, limitada a R$ 3.651,50 por pessoa, o que afronta o princípio da capacidade contributiva, ainda ma...

... em: 10 abr. 21. BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal do Brasil. IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas). 2020. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 10 abr. 21. ESTUDO mostra que mensalidade média de medicina é 10 vezes maior que...
O limite de dedução de despesas com educação no IRPF e a inobservância do princípio constitucional da capacidade contributiva
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quarta-feira, 7/4/2021

A regulamentação das apostas em e-sports no Brasil

Como efeito do inegável sucesso dos esportes eletrônicos, surgiu neste setor um amplo mercado a ser explorado, de sorte que a ascensão dos e-sports contribuiu para trazer à tona o mercado de apostas esportivas online.

... autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais. É de se notar que a lei...
A regulamentação das apostas em e-sports no Brasil
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segunda-feira, 8/3/2021

A inconstitucional perseguição aos professores de universidades públicas por manifestações políticas

O ponto de vista expresso pelo procurador fere de morte garantias constitucionais tais como a autonomia universitária e a liberdade de expressão dos professores.

... Consultoria do MEC, do Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU) antes da edição do Ofício-Circular. E a questão torna-se mais grave, pois a recomendação do MPF encaminhada pelo MEC contraria frontalmente a recente decisão do Plenário...
A inconstitucional perseguição aos professores de universidades públicas por manifestações políticas
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segunda-feira, 15/2/2021

O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados

Empresas que mudaram seu regime de tributação do lucro presumido para o lucro real precisam avaliar se entrarão na disputa com a Receita Federal pelo direito de crédito de PIS/COFINS sobre estoques de abertura de bens importados.

... exposição de motivos do Ministério da Fazenda sobre a proposta que depois originou a lei 10.865/2004. Para albergar o crédito de PIS e COFINS por importações, o §3º do art. 11 da lei 10.637/2002 e o §5º do art. 12 da lei 10.833/2003 não precisaram ser...
O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados
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sexta-feira, 15/1/2021

Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória

As discussões jurídicas em torno da Pandemia reavivaram uma questão que ainda não foi adequadamente resolvida pela jurisprudência e pela doutrina: a distinção entre moratória e prorrogação do prazo de pagamento de tributo.

... 23/6/97. 8 BRASIL. Ministério da Fazenda. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Ministério da Fazenda, 1954, p. 498. 9 “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da...
Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
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segunda-feira, 21/12/2020

Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil

Ministério da Economia edita norma para orientar organizações que desejem arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio.

..., prévia autorização do Ministério da Fazenda. Com relação à distribuição gratuita de prêmios por entidades sem fins lucrativos, a lei 5.768/1971 a permitia somente àquelas declaradas de utilidade pública e que se dedicassem exclusivamente às atividades...
Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil
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quinta-feira, 17/12/2020

Os sorteios e a necessidade de autorização prévia

Uma avaliação jurídica sobre o regramento aplicado às as promoções comerciais.

...e prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento”. Por outro lado, de acordo com o art. 3º da referida norma, independe de autorização: (I) “a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente...
Os sorteios e a necessidade de autorização prévia
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sexta-feira, 16/10/2020

A reforma da lei 11.101/05 e a apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores

Dentre as medidas propostas, está a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, independentemente da anuência do devedor.

... proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda à época, a qual objetivava aumentar o poder de barganha dos credores e induzir devedores e credores a obterem acordo sempre que viável evitar a falência, não passou incólume pela crítica da doutrina especializada....
A reforma da lei 11.101/05 e a apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores
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quinta-feira, 24/9/2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

... chefia do Executivo ou do Ministério da Fazenda que, visando a desfazer os possíveis mal entendidos resultantes da interpretação equivocada do art. 103 do citado decreto-lei n.º 9.760/46, foi aprovada em 31/05/2007 a Lei n.º 11.4817, que modificou a redação...
Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio
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terça-feira, 22/9/2020

CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase...

... set. de 2020. 3 BRASIL. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto. Notícias, 2020, 21 ago.  Disponível clicando aqui. Acesso em: 09 set....
CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud
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quarta-feira, 19/8/2020

Saiba tudo o que precisa sobre inventários extrajudiciais

A realização de um inventário com brevidade é fundamental para evitar embaraços jurídicos com os bens do falecido, bem como o pagamento de tributos maiores ao resolver a situação posteriormente.

... por certidão negativa do Ministério da Fazenda) dos últimos cinco anos, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, se for o caso, e, se aplicável, certidão negativa de tributos municipais e declaração de quitação condominial. Para bens móveis, a documentação...
Saiba tudo o que precisa sobre inventários extrajudiciais
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quarta-feira, 22/7/2020

Obrigatoriedade de autorização prévia para realização de sorteios por organizações da sociedade civil: A lei 14.027, de 20 de julho de 2020

O Congresso Nacional sugeriu explicitar que a realização de sorteios pelas OSCs dependeria de autorização prévia, nos moldes da lei 5.768/71, caso a distribuição gratuita de prêmios fosse superior a R$10.000,00 ao mês.

... autorização prévia por parte do Ministério da Fazenda/Economia para que um particular possa realizar sorteios com prêmios. Essa norma exige, além de um complexo procedimento de liberação junto ao Poder Público, o pagamento pelo requerente de uma “taxa...
Obrigatoriedade de autorização prévia para realização de sorteios por organizações da sociedade civil: A lei 14.027, de 20 de julho de 2020
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sexta-feira, 19/6/2020

Obrigatoriedade de cadastro de pessoa jurídica pública e privada no sistema eletrônico do TJ/RJ

Não há dúvidas de que as pessoas jurídicas públicas e provadas devem providenciar, o quanto antes, seus cadastros no sistema SISTCADPJ.

... Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda - CPF, ou documento oficial de âmbito nacional com foto que conste o referido número de cadastro. Parágrafo único. O cadastro presencial será igualmente obrigatório para os casos em que for necessário...
Obrigatoriedade de cadastro de pessoa jurídica pública e privada no sistema eletrônico do TJ/RJ
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quinta-feira, 4/6/2020

Decreto 10.271/20 – Alguns avanços na regulação do comércio eletrônico

O decreto apresenta importantes disposições em relação ao direito do consumidor. Com base no novo decreto, todas as informações relacionadas ao fornecedor do produto deverão estar facilmente visíveis no anúncio, incluindo nome empresarial, ...

... inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda. Tais obrigações impostas aos fornecedores auxiliarão também no combate à comercialização de produtos falsificados pela internet, prática essa que vem crescendo sensivelmente, uma vez que o comerciante...
Decreto 10.271/20 – Alguns avanços na regulação do comércio eletrônico
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terça-feira, 19/5/2020

A crise do presente e as prioridades permanentes: investimento em ciência, tecnologia e inovação

A falta de entendimento nos últimos anos – por distintos governos, acentuando-se no atual – de que CT&I devem estar entre as prioridades permanentes vai cobrar um preço.

... Joaquim Levy assumiu o Ministério da Fazenda iniciando uma política de cortes de gastos. As políticas de CT&I sentiram na pele. Em verdade, essa tendência de arrefecimento dos investimentos públicos em CT&I é historicamente observada sempre que há redução...
A crise do presente e as prioridades permanentes: investimento em ciência, tecnologia e inovação
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quinta-feira, 7/5/2020

Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública

Para magistrado, diante do contexto de pandemia, que impactou negativamente as empresas, não se pode admitir o recolhimento de tributos.

... editada a portaria 12/12 do Ministério da Fazenda, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais. Com este entendimento, o magistrado decidiu suspender o pagamento dos impostos até o fim do período de calamidade pública.  A empresa é patrocinada...
Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública
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terça-feira, 14/4/2020

A (im)possibilidade de concessão de uma “moratória tributária judicial” em razão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2)

Buscou-se por meio deste trabalho analisar, ainda que de forma sucinta, a aplicabilidade das principais teses jurídicas utilizadas pelos contribuintes para a obtenção da prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos, em razão da situaçã...

... meio da portaria 12/12 do Ministério da Fazenda. Basicamente, a portaria 12/12, editada à época pelo Ministério da Fazenda, hoje, Ministério da Economia, previu em seu art. 1º que, nas hipóteses de reconhecimento pelos Estados da Federação, de situação de calamidade...
A (im)possibilidade de concessão de uma “moratória tributária judicial” em razão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2)
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segunda-feira, 13/4/2020

Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais

A recente decisão da Justiça Federal é mais um reforço para que os contribuintes que se virem diante da impossibilidade do cumprimento de suas obrigações fiscais, buscarem a proteção do Poder Judiciário.

... utilizarem da portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.243/2012, que prevê exatamente o diferimento, por 3 meses, do prazo para pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal...
Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais
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quarta-feira, 8/4/2020

Novidades SAJ ADV: controle de processos mais rápido e eficiente!

O propositor de documentos do SAJ ADV é uma ferramenta essencial para escritórios de advocacia com altas demandas, pois facilita a produção de peças processuais e outros documentos.

... Recursos Fiscais; MINFAZ – Ministério da Fazenda; TCU – Tribunal de Contas da União; TCE – Tribunal de Contas do Estado: Rio de Janeiro; Santa Catarina; São Paulo; EPAT SP – Tribunal de Impostos e Taxas; SEFAZ – Secretaria de Estado de...
Novidades SAJ ADV: controle de processos mais rápido e eficiente!
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terça-feira, 7/4/2020

Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais

A norma prevista na portaria MF 12/2012 quanto à postergação e seus prazos para pagamento de tributos foi exarada dentro da competência do Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia) e independe de regulamentação, sendo, portanto, auto...

Em 2012 o Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, editou a portaria 12 de 2012 pela qual autoriza a postergação no pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelos contribuintes localizados nos municípios...
Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
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