O que saiu em Migalhas sobre Ministerio Da Justica
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O que saiu em Migalhas sobre Ministerio Da Justica

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sexta-feira, 16/4/2021

Alerta aos parlamentares sobre os vetos à lei de licitações e contratos administrativos

O veto ao art. 10, § 1º, I, ao art. 53, § 1º, III, e §§ 2º e 6º da lei 14.133/21 desafia o debate público sobre os avanços criados para licitações e contratos administrativos.

... também por recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde). No caso do inciso III do § 1º do art. 53, o veto justificou-se por que a norma estabelecia “regras e parâmetros para a elaboração dos pareceres jurídicos,...
Alerta aos parlamentares sobre os vetos à lei de licitações e contratos administrativos
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quinta-feira, 15/4/2021

Violação das prerrogativas da advocacia e novas tendências nos tempos atuais

Nesse momento em que reconhecemos a precariedade das relações intersubjetivas entre cada ator na sociedade e a transformação dos padrões vigentes de negócios e atuações na sociedade, há que se olhar com bastante cuidado para o principal pat...

... alguns avisos da lavra do Ministério da Justiça nessa época, tais como o Aviso 233 de 1860, dirigido ao presidente da província do Rio de Janeiro, estabelecendo que o defensor de um réu, perante o Júri tinha direito a custas, independentemente da condição...
Violação das prerrogativas da advocacia e novas tendências nos tempos atuais
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quinta-feira, 15/4/2021

O marco temporal e a fixação das terras indígenas

A teoria do “marco temporal”, como apresentada, manterá o histórico de negação dos direitos indígenas por meio de uma interpretação restritiva.

... Assim, enviam um ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que repassa o projeto para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que pode reassentar não-indígenas que estavam no local. Depois de finalizada a trama burocrática,...
O marco temporal e a fixação das terras indígenas
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segunda-feira, 12/4/2021

A aplicabilidade da LGPD nas relações de consumo

Diante da necessidade de o Brasil dar continuidade às parcerias comerciais internacionais, especialmente com a Europa, as autoridades brasileiras começaram a se preocupar com a criação de uma norma de proteção de dados pessoais.

... anos de discussão dentro Ministério da Justiça e de consultas públicas em que foram ouvidas empresas e pessoas físicas para se manifestarem por meio de críticas e sugestões a nova legislação que estava nascendo. A Relação Principiológica entre a LGPD...
A aplicabilidade da LGPD nas relações de consumo
/coluna/german-report
quarta-feira, 7/4/2021

Claus-Wilhelm Canaris: O "sistematizador"

Claus-Wilhelm Canaris: O "sistematizador".

... 2000, foi nomeado pelo Ministério da Justiça para integrar a Comissão de Reforma do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch), que modernizou o antigo direito das obrigações do BGB ao positivar diversos institutos jurídicos desenvolvidos em doutrina...
Claus-Wilhelm Canaris: O "sistematizador"
/coluna/porandubas-politicas
quarta-feira, 31/3/2021

Porandubas nº 710

Gaudêncio Torquato analisa o panorama do campeonato eleitoral brasileiro, cujo final será disputado em outubro de 2022.

... desce de posto, deixando o Ministério da Justiça para a Advocacia-Geral da União, de onde saiu. Mas poderá subir mais adiante, chegando ao Supremo. Anderson Flores, da PF, ascende ao Ministério da Justiça. Teria o apoio da "bancada da bala". O general...
Porandubas nº 710
/quentes
segunda-feira, 29/3/2021

Bolsonaro troca titularidade de seis ministérios

As nomeações ainda serão publicadas no Diário Oficial.

... Ramos Baptista Pereira; Ministério da Justiça e Segurança Púbica: Delegado da Polícia Federal Anderson Gustavo Torres.
Bolsonaro troca titularidade de seis ministérios
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sexta-feira, 12/3/2021

O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá...

... legais. 2 BRASIL. Ministério da Justiça e da Segurança Pública. EM 00014/2019 MJSP. 31 jan. 2019. 3 “O MP está obrigado a proceder e dar acusação por todas as infracções de cujos pressupostos — factuais e jurídicos, substantivos e processuais...
O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
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quarta-feira, 10/3/2021

O acolhimento de refugiados no contexto nacional: Porque a lógica da compaixão pode ser problemática

Colocar o imigrante em posição de vítima revela um dos motivos da ineficiência das políticas migratórias empregadas no Brasil.

... Refugiados (CONARE), ligado ao Ministério da Justiça, e com os Comitês Estaduais, que formulam planos de políticas públicas para a defesa dos refugiados, migrantes e apátridas, realizando também conferências municipais, estaduais e nacionais acerca do...
O acolhimento de refugiados no contexto nacional: Porque a lógica da compaixão pode ser problemática
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terça-feira, 2/3/2021

Barroso manda PGR e PF apurarem venda de terras indígenas na Amazônia

Pedido se baseia em reportagem da BBC News; terra mencionada está entre áreas com riscos epidemiológicos por conta de invasores.

... invasores apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e de reiterados pedidos de extrusão formulados neste feito.” Barroso pediu, ainda, que as instituições enviem informações sobre o andamento das apurações. “Oficie-se à Procuradoria...
Barroso manda PGR e PF apurarem venda de terras indígenas na Amazônia
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segunda-feira, 15/2/2021

O impacto da tomada de decisão das agências reguladoras no direito concorrencial

A congruência das agências reguladoras com os órgãos de defesa da concorrência marca uma nova fase no setor econômico brasileiro, desde que haja decisões mais técnicas e menos interferência política.

... desse ato normativo? O Ministério da Justiça em atenção aos preceitos constitucionais deu parecer para que o ato normativo da ANP, neste ponto, fosse revogado, e aduziu na nota técnica 25/2019 que: "que o aumento da concorrência pode estimular preços...
O impacto da tomada de decisão das agências reguladoras no direito concorrencial
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sexta-feira, 5/2/2021

O rol mínimo da ANS é taxativo

A questão faz pensar – e muito o que dizer. A primeira consideração, que assoma, é política. Quais os limites da jurisdição?

...e – ANS; União Federal; Ministério Público da Justiça e Segurança Pública; Conselho Federal de Farmácia – CEF; Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAÚDE; Instituto Brasileiro de Atuária – IBA; Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE; Confederação...
O rol mínimo da ANS é taxativo
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terça-feira, 2/2/2021

Reclame Aqui - Qual a melhor forma de solução para cobrança indevida

Veja como reclamar por cobrança indevida no Reclame Aqui.

... Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Procon, Defensorias, Ministérios Públicos e por toda a sociedade. E segundo dados do site, 80% das reclamações realizadas são solucionadas, e as empresas respondem as demandas em um prazo médio de 7 dias. Mas...
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terça-feira, 2/2/2021

Civic techs promovem judicialização em massa

É imprescindível que o Poder Judiciário, ao lado do incentivo das soluções adequadas de resolução de conflito, também combata as empresas que promovem a mercantilização do acesso à justiça, como uma verdadeira indústria do dano moral.

... conflitos. Em 2013, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), lançou a plataforma online consumidor.gov, cuja missão primordial é promover uma interlocução direta entre consumidores e empresas, visando...
Civic techs promovem judicialização em massa
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terça-feira, 26/1/2021

A tabela orientadora do cálculo de pensão alimentícia

“A liberdade assegurada ao juiz no momento da fixação da pensão alimentícia é boa, mas retira toda a previsibilidade e coerência que normalmente se espera das decisões judiciais”

... acontece algo parecido. O Ministério da Justiça elabora, periodicamente, uma tabela contendo valores sugestivos para a fixação dos alimentos tanto em juízo quanto fora dele, a qual pode ser acessada no site do Ministério da Justiça francês. Lá também existem calculadoras...
A tabela orientadora do cálculo de pensão alimentícia
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quinta-feira, 21/1/2021

Prisão e pandemia

O texto é uma radiografia sobre as discussões das políticas de encarceramento da cidade do Rio de Janeiro durante a pandemia do SARS-CoV-2 (“coronavírus”), causador da doença Covid-19.

... mortes por coronavírus, Ministério da Justiça quer vagas para presos doentes e idosos em contêineres 8- Hospital recebe contêiner frigorífico para mortos por coronavírus 9- MEPCT/RJ
Prisão e pandemia
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quarta-feira, 6/1/2021

Fusão Fiat Chrysler Peugeout Citroen

No mercado automobilístico a forma de se organizar e circular bens e serviços no mercado nacional dá-se por um contrato de concessão comercial que visa explorar uma determinada região.

... Defesa Econômica, ligado ao Ministério da Justiça), em 6/5/20, contra a Stellantis, nova joint venture criada para gestão da fusão das 12 marcas (Abarth, Alfa Romeo, Chrysler, Dodge, Fiat, Fiat Professional, Jeep, Lancia e Ram – Fiat Chrysler – e Peugeot,...
Fusão Fiat Chrysler Peugeout Citroen
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terça-feira, 5/1/2021

O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados

Em breve síntese, os dados, embora sejam difusos, complexos e líquidos, não podem ser tratados sem que os princípios (art. 6º) e hipóteses (art. 7º) da LGPD sejam efetivamente respeitados.

... 2010, de titularidade do Ministério da Justiça, visando à criação de um anteprojeto de lei que garantisse a proteção de dados pessoais, inclusive na internet. Já no ano de 2013 tivemos o famoso “escândalo Edward Snowden”, ex-técnico da CIA, que fora...
O Impacto do Coronavírus na Proteção de Dados
/amanhecidas
quarta-feira, 30/12/2020

MIGALHAS nº 5.009

Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.

...r do AI-5. (Clique aqui) Ministério da Justiça suspende atendimento de advogados em penitenciárias Federais. (Clique aqui) Moro deixa o ministério da Justiça. (Clique aqui) STF: É inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente. (Clique aqui) Celso...
MIGALHAS nº 5.009
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quarta-feira, 30/12/2020

Retrospectiva 2020: Relembre fatos marcantes que movimentaram o mundo jurídico

Confira as notícias mais importantes do ano.

... do AI-5. (Clique aqui) Ministério da Justiça suspende atendimento de advogados em penitenciárias Federais. (Clique aqui) Moro deixa o ministério da Justiça. (Clique aqui) STF: É inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente. (Clique aqui) Celso...
Retrospectiva 2020: Relembre fatos marcantes que movimentaram o mundo jurídico
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