sexta-feira, 28/1/2011
Do fim de uma aberração jurídica
A Medida Provisória 2.006 de 1999, várias vezes reeditada sob diferentes números (o último foi o MPv 2105-15) e, posteriormente transformada na lei 10.196/01 incorporou uma das maiores aberrações jurídicas já vistas no Brasil. Isto porque a...
...INPI, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio e a ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Mais que isso, referido artigo gerou a criação, dentro da ANVISA, de um departamento...