O que saiu em Migalhas sobre Ministério do Interior

O Criminal Finances Act traz hipóteses de extraterritorialidade, equiparando o alcance jurisdicional dado aos casos de evasão fiscal ao dado aos casos de suborno, como já estabelecido pelo UK Bribery Act, de 2010.

Teleologia dos incentivos fiscais e a criação da Zona Franca de Manaus.

Hélio Quaglia Barbosa Faleceu o ministro do STJ Faleceu ontem, 1/2, por volta das 20h30, o ministro Hélio Quaglia Barbosa, do STJ, de falência múltipla dos órgãos. O ministro estava internado no Hospital Santa Rita, em São Pa...

A Lei nº. 9.034/95, que trata do crime organizado, traz os principais meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Há vários instrumentos elencados como a “ação controlada”, o acesso a dad...