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O que saiu em Migalhas sobre Ministerio Publico Dos Estados
Plenário aprova resolução regulamentando estágio nas unidades do MP
O Plenário do CNMP apreciou e aprovou na ultima sessão, realizada em 16/6, projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que regulamenta a concessão de estágio a estudantes no Ministério Público da União e dos Estados. Além...
Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006
Ministério Público Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006. Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Minis...
PGR propôs ao STF ADIn contra a expressão “após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa”, contida na Constituição do RN
PGR propôs ao STF ADIn contra a expressão “após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa”, contida na Constituição do RN O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, propôs ontem...
Análise da inconstitucionalidade da proposta EC 05/2021
A PEC 5/2021, que altera artigo 130-A da CF/88, vem trazer a tona discussões constitucionais sobre a autonomia do Ministério Público, responsável pela investigação e fiscalização de atos dos Poderes.