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Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de abril de 2021.
Segundo especialista, a desoneração fiscal temporária irá favorecer a manutenção em especial de empregos e dos pequenos empreendimentos.
Terça-feira, 22 de maio de 2012 - Migalhas nº 2.879 - Fechamento às 11h. "O sentimento revanchista, mesmo que seja socialmente difundido, não pode ter o abono da jurisdição: é preciso que todos entendamos que o modo desejáv...
Decisão definirá se há incidência de ICMS sobre serviços suplementares de telefonia celular.