O que saiu em Migalhas sobre Monica Serrano

O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato ge...

Segunda-feira, 7 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.221 - Fechamento às 9h10. "Creio que soberano é somente o Direito, / Pela interpretação dos livres tribunais ; / Que o povo soberano, ele próprio, é sujeito / Às delimitações ...

Segundo desembargadora, município utilizou critério inadequado para mensurar o valor cobrado, sendo ilegal diante do que estabelece o CTN.

Segunda-feira, 4 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.241 - Fechamento às 9h13. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : 4Legal (Clique aqui) ______________________ "A ociosidade é t...