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Mãe e irmãs receberão R$ 100 mil por omissão da empresa e do poder público na iluminação e segurança da via.
TJ/SP entendeu que afastamento sem remuneração é medida proporcional à condenação.
Desde a EC 132/23, a reforma tributária, ainda pouco explorada, trouxe mudanças importantes. A reforma inclui o IVA Dual, IBS, CBS e novas regras para o IPTU, com maior discricionariedade para os municípios.
Para TJ/SP, o motivo da exclusão não se mostrou razoável.