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O que saiu em Migalhas sobre Paulo Dias de Moura Ribeiro
Para ministro Moura Ribeiro, venda de bem fiduciário independe de notificação do devedor
Em caso de inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação especial sobre alienação fiduciária como autorizadora da alienação direta do bem, sem a imposição ...
Para ministro Moura Ribeiro, é lícita quebra de sigilo fiscal a fim de garantir pensão a filho menor
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o sigilo fiscal do alimentante pode ser quebrado quando necessário para verificar real capacidade financeira e garantir o direito à alimentação do filho menor. Veja mais:
Ministro Moura Ribeiro, do STJ, diz que despachar com advogado facilita o processo
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Lançamento da obra "25 anos da Lei de Arbitragem"
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.