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STJ analisa controvérsias sobre fixação de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.
A coluna aborda o contrato de comodato à luz do art. 582 do CC e discute propostas de reforma, jurisprudência recente e o impacto das penalidades por mora.
Relator, ministro Moura Ribeiro, votou por anular decisão do TJ/PE e restabelecer filho do empresário como inventariante.
Turma entendeu que disputa sobre inventariante deve seguir sem interferência de terceiros interessados na recuperação judicial.