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O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 113
Para Alexandre de Moraes, Congresso deve indicar receita ao conceder ou prorrogar benefício fiscal
Nesta quinta-feira, 30, por maioria, em sessão plenária, o STF decidiu que a concessão ou prorrogação de benefícios fiscais deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do ADCT. Veja mais: Inscreva-se no nosso canal:
STF: Concessão ou prorrogação de benefícios fiscais exigem estimativa de impacto orçamentário
Nesta quinta-feira, 30, por maioria, em sessão plenária, o STF decidiu que a concessão ou prorrogação de benefícios fiscais deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do ADCT. Veja mais:
Crime da 113 Sul: Dora Cavalcanti comemora inocência de Francisco Mairlon
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Caso da 113 Sul: Schietti critica "obsessão" pela confissão e métodos que "fogem da civilidade"
A 6ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, anular a condenação e trancar a ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, um dos acusados pelo triplo homicídio conhecido como "Crime da 113 Sul", ocorrido em 2009, em Brasília. O colegiado seguiu o voto do ministro Sebastião Reis Júnior, relator do REsp 2.232.036, que reconheceu que a condenação foi fundamentada exclusivamente em confissões ex...