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A MP 931/20 prorrogou o prazo para que as Sociedades Anônimas e Sociedades Empresárias Limitadas realizem a anual Assembleia Geral Ordinária, feita normalmente até 30 de abril. Para a advogada, a norma veio em boa hora. ?? Conecte-se ao Migalhas!
As advogadas Cristiane Matsumoto e Thais Galo, sócias do Pinheiro Neto Advogados, e o advogado Marcel Cordeiro, sócio da PWC, abordam, em entrevista à TV Migalhas, alterações instituídas pela MP 905/19, que cria nova modalidade de contrato de trabalho, o chamado contrato verde e amarelo. ?? Conecte-se ao Migalhas!
A advogada e professora Laura Schertel Mendes explica as funções essenciais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela MP 869/18, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados. Confira.

O juiz de Direito Rudson Marcos, de Florianópolis/SC, está movendo mais de 200 processos por danos morais contra pessoas e veículos de comunicação que utilizaram a hashtag #estuproculposo, ou que citaram a expressão em referência ao caso Mariana Ferrer, que foi conduzido por ele em 1ª instância. Para tentar entender melhor essas ações, Migalhas conversou com a advogada do magistrado, Iolanda Gara...