O que saiu em Migalhas sobre Mp 1 523

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segunda-feira, 17/8/2020

Atividade especial: categoria profissional e histórico da legislação

A legislação sobre a aposentadoria especial, desde o enquadramento de atividade especial, preenchimento de formulários e especificidades de exposição aos agentes agressivos, modificaram-se muito ao longo dos anos.

... 8030. Em sequência, a MP 1.523/96 (convertida na lei 9.528/97), alterou a redação do art. 58 da lei 8.213/91, e passou a exigir a laudos técnicos assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. As especificações...
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quinta-feira, 31/10/2019

A nova aposentadoria especial e sua inviabilidade protetiva pela incompatibilidade do requisito etário a partir da PEC 06/19 (Reforma da Previdência)

A precaução traduzida pelas aposentadorias convencionais de tempo ou contribuição, trata-se de medida para evitar o mero risco enquanto o princípio da prevenção, imanente à aposentadoria especial, quando aplicado para evitar diretamente a o...

... 1995). A medida provisória – MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário específico e atualizado, na forma estabelecida pelo INSS,...
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quinta-feira, 16/7/2015

Averbação de tempo em atividade rural no regime próprio dos servidores públicos:necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias indenizadas eparâmetros de cálculo

Renan Palhares Torreão Braz

O servidor público, mesmo já aposentado, que tenha averbado atividade rural em seu tempo contributivo total terá que indenizar o período respectivo para fins de obtenção de sua aposentadoria ou para ter seu benefício chancelado pelo Tribuna...

...ao início da vigência da MP 1.523/1996", quando inaugurada a previsão de juros e multa para tais fins no ordenamento jurídico, pelo já revogado art. 45, § 4º, da lei 8.212/91 (REsp 1.348.027/ES, Rel. Ministro Herman...
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domingo, 28/6/2015

TNU aprova súmula sobre prazo decadencial em benefícios previdenciários

O novo entendimento firmado pelo colegiado revogou a súmula 64.

...concedidos em data posterior ao advento da MP 1.523/9, de 27 de junho de 1997. Em sua fundamentação, o juiz destacou ainda que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e a...
TNU aprova súmula sobre prazo decadencial em benefícios previdenciários
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quinta-feira, 9/1/2014

STF tem 66% dos temas com repercussão geral reconhecida pendentes de julgamento

Corte tem 330 temas com mérito pendente de julgamento.

...benefícios do INSS anteriores à MP 1.523-9/97, que o instituiu, também foi caso de repercussão geral. O plenário deu provimento ao RExt 626.489, interposto pelo INSS, e estabeleceu também que, no caso, o prazo passa a...
STF tem 66% dos temas com repercussão geral reconhecida pendentes de julgamento
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quinta-feira, 17/10/2013

Reconhecido prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997

Entendimento é do plenário do STF, durante julgamento de RExt interposto pelo INSS contra acórdão que entendeu inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP.

...concedido à segurada antes da vigência da MP 1.523-9/97, a conclusão foi a de que estaria "imune à incidência do prazo decadencial". O INSS argumentava que, ao vedar a incidência do prazo instituído pela lei nova aos...
Reconhecido prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
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quinta-feira, 17/10/2013

MIGALHAS nº 3.229

Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.229 - Fechamento às 9h09. "Quem a ciência do Cálculo analisa, / Não explica, porém, quais as razões / Porque ela, sendo a “exata”, é que precisa, / Mais do que as outras, de dem...

...previdenciários concedidos antes da MP 1.523-9/97 têm prazo de dez anos para serem revisados. Entendimento é do plenário do STF, durante julgamento de RExt interposto pelo INSS contra acórdão que entendeu inaplicável o...
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segunda-feira, 23/4/2012

Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997

1ª seção do STJ mudou o entendimento antes aplicado pela 3ª seção sobre o tema.

...de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 28/06/1997. 5.No caso dos autos, os benefícios foram concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997, sendo o mais recente de setembro de...
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terça-feira, 27/12/2011

As decisões do STJ que marcaram 2011

Confira algumas das principais decisões proferidas pela Corte Superior em 2011.

...possível após as alterações promovidas pela MP 1.523, reeditada até sua conversão na lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997 (REsp 720.706).
As decisões do STJ que marcaram 2011
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terça-feira, 21/9/2010

Conheça os últimos temas que tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF

Cinco recursos tiveram repercussão geral reconhecida em votação realizada pelo Plenário Virtual do STF. Foram quatro REs (242689, 580963, 626489 e 757244) e um agravo regimental (AI 791811) que tratam, respectivamente sobre definição do índ...

...somente foi previsto pela MP 1.523 de 27 de junho de 1997, que por se tratar de instituto de direito material, é de ser aplicado apenas aos benefícios concedidos após a vigência da referida MP". O INSS argumenta que houve...
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quinta-feira, 25/2/2010

STJ - Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo

Segundo o STJ, "é firme o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na lei de Benefícios (lei 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anter...

Segundo o STJ, "é firme o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na lei de Benefícios (lei 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anter...
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quinta-feira, 14/11/2002

Migalhas nº 562

Quinta-feira, 14 de novembro de 2002 - nº 562 - Fechamento às 8h50. "If all the year were playing holidays, / To sport would be as tedious as to work; / But, when they seldom come, they wish'd-for come." (Se o ano fosse feito só de...

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